Em sessão realizada na quinta-feira (09/05), os parlamentares da Comissão Mista da Medida Provisória 870/2019 – que reorganiza o Governo Federal – aprovaram uma nova redação para o artigo que determinava as competências do governo em sua interlocução com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e organismos internacionais em atuação no Brasil.
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No dia 25/04 foi realizada uma audiência pública na Comissão Mista que analisa da Medida Provisória 870/2019. A Comissão prepara o relatório final para dia 07/05, com votação prevista para o dia seguinte.
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A regulamentação do Lobby no Brasil voltará a entrar na pauta do legislativo federal ainda este mês. O PL 1202/2007 será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.
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A Fundação Tide Setúbal recebeu o primeiro encontro de 2019 do Grupo de Discussão do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC). O destaque da reunião foi o debate sobre a criação de uma frente de articulação sobre ITCMD. Também foi realizada uma breve retrospectiva do ano anterior, além da análise das principais proposições legislativas de interesse do projeto como a Lei 13.800, que regulamenta os Fundos Filantrópicos, e a MP 870/2019, que reconfigurou as atribuições no governo.
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O artigo quinto da MP 870/2019, editada no início do mês, previu uma nova competência para a Secretaria de Governo: “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”, independentemente de qualquer vínculo com o poder público, previsão que não estava presente em nenhuma das gestões anteriores desde a criação da Secretaria, em 2015.
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A versão final do texto da MP 851/2018, agora Lei 13.800/2019, significa um avanço para as instituições públicas, como universidades e entidades de conservação do patrimônio histórico, que agora poderão captar doações na sociedade. No entanto, a exclusão de alguns trechos importantes – especialmente para a captação de doações – surpreenderam.
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