31º ano da Constituição Cidadã é marcado por cenário de ameaças e retrocessos em direitos

 

Este ano, a Constituição Federal do Brasil completará 31 anos. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a chamada Constituição Cidadã estabeleceu marcos importantes para que nas últimas décadas o país avançasse em políticas de inclusão social e garantia de direitos.

Aprovado após o fim do regime militar, o marco tem o mérito de ter dado início ao mais longo período democrático da história do Brasil, garantindo o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico nos últimos 30 anos.

Acima de todas as outras leis em vigor, a Constituição reúne um conjunto de normas que rege o país: estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos entes da federação (municípios, estados e União) e dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Mais de três décadas depois, o marco passa por um período de questionamentos, ameaças e retrocessos. É o que apontam especialistas de setores da sociedade civil organizada.

Avanços e conquistas

Caio Borges, coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos – organização da sociedade civil que atua para efetivar e ampliar os direitos humanos e combater as desigualdades -, destaca que a promulgação da Constituição de 1988 representou a consolidação de uma democracia no Brasil que é pautada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. “Desde então, houve muitos avanços na proteção de grupos vulneráveis (como povos indígenas), na promoção de direitos sociais (como o direito à saúde e à educação) e em matéria de liberdades individuais (como a liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação)”, observa.

Para Eliana Sousa Silva, diretora da Redes da Maré – organização da sociedade civil que produz conhecimento e elabora projetos e ações para garantir políticas públicas efetivas que melhorem a vida dos 137 mil moradores das 16 favelas da Maré, no Rio de Janeiro -, muitas dessas leis ainda não são praticadas concretamente. “Temos uma experiência muito recente de vivência e reflexão sobre o que significou de fato o avanço no conjunto de mudanças que conseguimos efetivar desde então”, pontua.

No entanto, a diretora destaca os avanços na garantia dos direitos trabalhistas – tais como jornada de 8 horas e 44 semanais, décimo terceiro, férias, aviso prévio, licença maternidade – como um dos exemplos de avanço garantido pela Constituição. “Isso sem contar o direito de se organizar, a efetivação de espaços democráticos para trabalhar a diversidade e o reconhecimento de demandas histórias da população.”

O meio ambiente também foi objeto de uma tutela especial da Constituição, que reconheceu o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para Adriana Ramos, diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns (Abong) – associação nacional criada em 1991 com o objetivo de fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC) brasileiras que trabalham na defesa e promoção dos direitos e bens comuns -, “apesar da resistência de alguns setores da sociedade, o país avançou em políticas importantes, como as de ação afirmativa, renda mínima e participação social e, no campo socioambiental, no combate aos crimes ambientais e na promoção do desenvolvimento sustentável, em especial por meio da destinação de terras a povos e comunidades tradicionais e o estabelecimento de políticas de apoio à produção sustentável”, ressalta.

Ameaças e retrocessos

Esses especialistas de setores diversos da sociedade civil organizada vêem com preocupação as propostas que vêm sendo anunciadas pelo atual governo federal. Para Adriana, tais propostas sinalizam um recuo em relação a políticas conquistadas nos últimos trinta anos, estabelecendo a manutenção dos direitos constitucionais como um dos grandes desafios para o país.

Nos últimos dois anos, alguns dos direitos garantidos pela Constituição já vêm sendo questionados e, de alguma maneira, retirados, na medida em que determinados investimentos deixaram de ser feitos. Nesse sentido, Caio afirma que as medidas de austeridade que vêm sendo adotadas no último período, incluindo a aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos públicos, têm impactos muito graves sobre os direitos à saúde, à educação e outros direitos sociais. “Essa é mais uma consequência do cenário político do que do cenário econômico, já que há alternativas para o equilíbrio das contas públicas que não envolvem retrocessos sociais”, salienta.

O novo governo também já deu sinais de que irá retroceder em matéria socioambiental, incluindo políticas de combate às mudanças climáticas e de demarcação de terras indígenas.

Eliana ressalta que, no atual contexto político, há uma sinalização muito forte de questionamentos ainda mais profundos em relação a conquistas muito claras previstas pela Constituição. “É o caso da liberdade de expressão, dos direitos individuais e de uma educação laica. Vivemos um momento em que se coloca em xeque tudo que até então significava avanço.”

O papel da sociedade civil

Frente e esse cenário, movimentos e organizações da sociedade civil têm se perguntado: como enfrentar tais medidas que não só ameaçam, mas concretizam retrocessos? Que novas formas de mobilização e resistência precisam ser empreendidas frente ao atual ambiente tecnológico e das mídias sociais que forma a opinião pública?

Para Adriana, a sociedade civil contribui para a consolidação da democracia por meio da participação social na elaboração e implementação de políticas, o que inclui exercer o controle social sobre as ações de governo. “É importante apontar os problemas e discutir soluções de modo a assegurar o cumprimento da Constituição e o fortalecimento da cidadania.”

A atuação livre e independente da sociedade civil organizada é uma das garantias da Constituição. Para Caio, essa é uma das bases de uma democracia participativa, tão importante quanto o exercício do direito ao voto. “É por meio dessas organizações que diferentes setores da sociedade se engajam no debate público, defendendo os seus direitos e exercendo o controle social dos atos do Estado. Por esse motivo, em um contexto de tentativas de retrocessos em matéria de direitos fundamentais, a atuação da sociedade civil ganha ainda mais relevância”, aponta.

O coordenador observa ainda que, ao mesmo tempo, em momentos como esse, o próprio funcionamento dessas organizações passa a ser ameaçado com leis antiterrorismo, ataques contra ativistas, tentativas de controle das atividades por parte do Estado, etc. “Nosso dever de casa é assegurar que as organizações da sociedade civil tenham recursos e segurança suficientes para continuar atuando de forma independente. A transparência, o diálogo permanente com a sociedade e a criatividade, desafios que são objeto de debates e ações já há um tempo, se tornam ainda mais fundamentais para assegurar a legitimidade da sociedade civil organizada, sua autonomia e sua efetividade”, ressalta.

Para Eliana, há certa falta de crença por parte do setor de que é possível reverter o atual cenário. “Temos que buscar energia para não desistir das lutas que já temos perseguido há tanto tempo. O momento atual é de aprendizado. É hora de refletir sobre como podemos nos reorganizar e nos unir em prol de algo que é muito caro, pelo que muitas pessoas morreram antes de nós para conquistar, e que a gente vê sendo questionada, que é a democracia e os direitos”.

A diretora acredita que é preciso atuar de maneira mais organizada e menos reativa. “Não é simples, mas acho que cada um de nós tem que pensar como responder mostrando outra perspectiva. Por exemplo, nós vivemos em um país que tem uma taxa de homicídios altíssima e a gente não vê nenhuma perspectiva de enfrentamento disso dentro de um olhar que respeite direitos, que trabalhe de uma maneira estrutural o enfrentamento do problema, então precisamos mostrar isso mais do que apenas denunciar as medidas do novo governo”.

E acrescenta ainda a importância do trabalho de longo prazo e feito ‘de baixo para cima’. “Uma parte dos movimentos sociais e da sociedade civil não consegue alcançar uma parcela da população que é a parte mais prejudicada nesse cenário de desigualdade em que vivemos, mas que também vive muito pautada pela grande mídia, por determinadas crenças e verdades que não condizem com a realidade.Então, temos que tentar dialogar com esses segmentos a partir do trabalho de base para desconstruir essas crenças que distorcem a realidade e acabam referendando pensamentos e práticas equivocadas.”

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