Realizado no último dia 06/08, o 14º encontro do Grupo Sustenta OSC aprofundou o debate sobre a nova regulação dos fundos filantrópicos no Brasil (Lei 13.800/2019) e atualizou a agenda que visa esclarecer o tratamento tributário dispensado a esses fundos.

O encontro, na sede do Instituto Votorantim, reuniu dezenas de pessoas e contou com apresentações de Flavia Regina de Souza Oliveira, do escritório Mattos Filho, e de Paula Fabiani, do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) e da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos.

A coordenadora de Advocacy do GIFE, Aline Viotto, rememorou o acompanhamento do tema pelo projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC), desde a Medida Provisória dos Fundos, editada ainda no governo Temer, até a aprovação da Lei 13.800/2019.

Em seguida, Flávia apresentou a proposta da nova Lei, descrevendo as figuras jurídicas previstas – fundo patrimonial e organização gestora – e o estabelecido em relação à governança dessa relação. Outras questões relevantes na explanação incluem a figura da organização gestora, que poderá ser uma associação ou fundação, mas cuja finalidade deve ser especificamente gerir o fundo patrimonial. A lei estabelece regras sobre o percentual de rendimento que poderá ser aplicado, e a gestão do fundo apresenta estrutura de governança complexa.

Dentre os pontos positivos da legislação, a advogada do escritório Mattos Filho destaca a profissionalização do serviço de gestão dos fundos patrimoniais; criação de regras de governança semelhantes às dos gestores de carteiras de valores imobiliários, com criação de códigos de ética e de conduta e denúncia de irregularidades; e maior transparência em relação à destinação dos recursos.

“Quando se tem estrutura robusta, que obriga a ter uma maior profissionalização, um nível elevado de gestão e transparência, é possível começar a atrair captações além do núcleo tradicional de captação de recursos. Outra coisa importante da lei é que se acontecer alguma coisa com a entidade gestora, se tiver que se dissolver, o fundo não se dissolve. Deve ser transferido por uma nova entidade gestora, que vai ser constituída exclusivamente para gerir esse fundo. A lei tem inúmeras questões, e precisa ser aprimorada, mas garante ao doador que o recurso vai seguir o caminho traçado, e que ao final daquele caminho haverá prestação de contas sobre o investimento”, avalia Flavia.

Um ponto levantado por Selma Moreira, diretora executiva do Fundo Baobá, diz respeito ao custo que esse modelo acarreta para as organizações, e que por isso seria necessário pensar numa ‘régua de maturidade’ para que o tamanho do fundo determine o momento adequado de se pensar em uma adaptação para o modelo da Lei 13.800/19, em especial no caso de fundos ainda em início de funcionamento. Outro ponto de atenção, levantado pela própria Flávia, é o regime tributário que se aplica aos fundos constituídos no modelo da nova lei, já que não há clareza na norma nesse sentido.

Paula Fabiani, do IDIS, rememorou a trajetória de criação da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, lançada em junho de 2018. O grupo multissetorial reúne hoje mais de 70 membros, entre organizações da sociedade civil, empresas e pessoas, no apoio à regulamentação dos fundos patrimoniais.

“A Coalizão tinha três pleitos: amplitude de causas/organizações, regras de transparência e governança que desse segurança ao doador e incentivos fiscais. Ganhamos duas, mas ainda temos que nos movimentar em relação aos incentivos fiscais”, avalia.

Paula lembrou o Projeto de Lei PLC 158, da deputada Bruna Furlan (PSDB), o primeiro que surgiu sobre o tema dos fundos patrimoniais, em análise no Senado, e que, embora inicialmente focado em universidades públicas federais, pode ser uma possibilidade para resgatar a proposta – vetada pelo Executivo –  de incentivo fiscal para as doações direcionadas aos fundos e de imunidade tributária.

Outro ponto abordado por ela foi a possibilidade de utilização de fontes alternativas para formação de fundos patrimoniais, como recursos de privatização, concessões e multas, desenvolvido a partir de modelos experimentais que estão acontecendo em várias partes do mundo. Os casos foram levantados por Lester Salomon, da John Hopkins University, e o estudo está disponível no site do IDIS.

Marco Bancário da Doação e Caravana FONIF

João Paulo Vergueiro, da ABCR, informou sobre o andamento do Marco Bancário da Doação, cuja proposta foi apresentada pela senadora Mara Gabrilli no sentido de transformar o sistema de pagamentos em sistema brasileiro de movimentações financeiras, deixando claro que pagamento e doação são tipos de movimentação diferentes e construindo assim soluções customizadas e protocolos em acordo com as necessidades de doação. A proposta foi apresentada e encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Uma possível outra frente em avanço relatada é a incidência, junto ao Ministério da Economia, sobre a possibilidade do valor de receitas de novas loterias beneficiar também organizações da sociedade civil de interesse público, em especial na área de esportes.

Ele lembrou ainda a importância da Caravana da Filantropia em Brasília, realizada pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) em março deste ano, para as agendas comuns das organizações da sociedade civil. A Caravana passou em todos os gabinetes parlamentares da Câmara e do Senado ao longo de três dias, e João Paulo destacou a importância da sociedade civil se manter ativa em um ambiente que pode ser muito afetado pela reforma tributária.

“Nosso trabalho foi focado em divulgar uma pesquisa realizada pelo FONIF, que mostra que a cada R$ 1 de imunidade, R$ 8 são devolvidos aos cofres públicos. Buscamos mostrar que o setor filantrópico dá uma contrapartida muito maior em relação à imunidade”, afirmou Arnaldo Bartalo Jr, da Beneficência Portuguesa.

Dentre as agendas futuras, o grupo lembrou a reativação da Frente Parlamentar em 

Defesa das Organizações da Sociedade Civil, que acontece em Brasília, em setembro, articulada pela Plataforma do MROSC; o debate “Rumos da Filantropia”, promovido pelo FONIF em 23/08, que vai debater a reforma tributária, com a presença de parlamentares; e o lançamento da Frente de Ação ITCMD e do livro “Fortalecimento da Sociedade Civil: redução de barreiras tributárias às doações”, primeiro de uma série lançada pelo projeto Sustenta OSC, no dia 26/08, no auditório da FGV Direito SP.