Na última semana, o assunto que dominou a pauta educacional foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015, que instaura o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. A PEC, que teve como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovada no dia 21 de julho por 499 votos a sete. Durante a sessão, os deputados votaram o texto base e os destaques em primeiro e segundo turno, o que encaminha o texto para votação no Senado Federal.

Segundo Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o projeto aprovado representa um passo importante no avanço da luta pela garantia do direito à educação para todas e todos no Brasil. “É um texto que trará melhores possibilidades para assegurar acesso e permanência com qualidade, também garantindo mais controle social e justiça federativa.” 

Para Cleuza Repulho, ex-presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e membro do coletivo articulador do Centro de Referências em Educação Integral (CREI), a importância do Fundo fica clara diante de dados como o fato de 35% das matrículas da educação brasileira dependerem do Fundeb. “Municípios muito pobres têm baixa arrecadação e, por isso, não conseguem manter suas redes de ensino. [A aprovação] foi uma vitória muito importante, fruto de muita pressão sobre um governo no qual a garantia de direitos é sempre uma luta”, afirma. 

Principal fonte de financiamento 

Entre 1991 e 2018, houve avanços significativos na educação brasileira. Se antes a porcentagem de crianças e jovens de 4 a 17 anos na escola era de 76,2%, quase três décadas depois, o número passou para 96,8%, faltando pouco mais de 3% para o país universalizar o acesso ao ensino.

Um dos responsáveis por esse avanço é o Fundeb, considerado a principal fonte de financiamento da educação pública brasileira – responsável por 63% do financiamento da educação básica -, por valorizar professores e redistribuir recursos a fim de manter funcionando diferentes etapas de ensino: de creches e pré-escola ao Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

A política, fruto da união de 26 fundos estaduais mais o fundo do Distrito Federal, foi criada a partir da Emenda Constitucional 53, em 2006. Segundo o Todos Pela Educação, uma das organizações da sociedade civil que estiveram à frente da mobilização para aprovação do novo Fundo, inclusive criando campanhas como #NovoFundebJá, apenas em 2019, o Fundeb foi responsável por redistribuir a estados e municípios cerca de R$ 165 bilhões. 

As articulações por um novo Fundeb 

Considerando que a PEC aprovada em 2006 tem 14 anos de vigência, com vencimento no final de 2020, em 2015, teve início a construção de uma nova proposta de financiamento, envolvendo diversos atores, especialistas e lideranças do setor da educação, que alertavam para a possibilidade de caos generalizado nas redes de ensino e escolas de todo o país caso a política fosse descontinuada. 

Uma articulação que reforçou a importância de alterar mecanismos de financiamento da educação básica brasileira – entre eles o Fundeb – foi a Educação Já!, iniciativa comandada pelo Todos Pela Educação que elenca sete prioridades para o Brasil alcançar um novo patamar na educação pública. 

Um Fundeb mais redistributivo, assim como o aumento e direcionamento da complementação da União aos que mais precisam, foram pontos defendidos ao longo dos últimos anos para um novo Fundo. Tais medidas visam uma mudança no cenário brasileiro que, atualmente, apresenta dados como: mais de 40% das redes de ensino estão abaixo de um patamar mínimo de investimento capaz de dar condições para alcançar bons resultados de aprendizagem, 30% da complementação da União ao Fundeb vai para municípios que não estão entre os mais vulneráveis e a diferença de recursos disponíveis entre a rede de ensino mais rica e a mais pobre do país é de sete vezes. 

Avanços: mais contribuição e redistribuição 

Um ponto que merece destaque na aprovação do novo Fundeb pela Câmara é o aumento da completação da União, que, ao longo dos próximos seis anos, passará de 10% para 23%. Em 2021, por exemplo, serão 12%, taxa que será acrescida de dois pontos percentuais a cada ano, até atingir os 23% em 2026. 

Também sofreu alteração a distribuição desses novos recursos, que acontecerá da seguinte forma: 10% serão destinados aos estados mais pobres que recebem complemento da União para atingirem o padrão mínimo; 10,5% vão para redes cujo Valor Anual Total por Aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente e os 2,5% restantes serão distribuídos como forma de estimular a melhoria da qualidade educacional de acordo com a evolução de indicadores. 

Isso possibilita que o novo patamar mínimo de investimento no Brasil passe de R$ 3,7 mil por aluno/ano em 2020, para R$ 4,6 mil em 2021 e R$ 5,7 mil em 2026, um aumento total de 55,3%. Segundo a nota técnica Análise da relação entre investimento por aluno e qualidade do ensino, elaborada pelo Todos Pela Educação, o aumento do VAAT ajudará municípios como Buriti, no Maranhão, que, em 2015, apresentava o menor VAAT do Brasil: R$ 2.900 por aluno/ano. 

Ainda de acordo com a nota, existe uma correlação entre o VAAT e os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até o valor de R$ 4.300. Atualmente, mais de 46% das redes de ensino estão abaixo desse patamar. O novo Fundeb, portanto, poderá melhorar esse índice.  

Outro ponto amplamente comemorado por organizações e articulações que atuaram ativamente pela aprovação do novo Fundeb é a inclusão de um artigo na Constituição que prevê uma relação entre o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União e o Custo Aluno Qualidade (CAQ), indicador proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e que já consta do Plano Nacional de Educação (PNE). 

“O Custo Aluno Qualidade prevê o mínimo necessário: uma quadra, biblioteca, um diretor, um coordenador. É uma forma de garantir a manutenção e a qualidade e combater a desigualdade entre os entes da federação”, explica Cleuza Repulho. 

Também deve ser mencionada a questão referente aos salários. Uma contraproposta do governo federal sugeria que parte do recurso do Fundeb fosse utilizada para pagar aposentadorias e pensões, além de estabelecer um teto de 70% dos recursos para pagamento de profissionais, mesmo que muitas redes estaduais e municipais já destinem mais do que essa porcentagem. 

A PEC aprovada, no entanto, negou a utilização dos recursos para aposentadoria e determinou que ao menos 70% do montante seja usado para pagamento de salários. “Uma das questões mais importantes era manter os 70% para pagamento de pessoal, de forma a possibilitar que professores, diretores, gestores das escolas e as equipes técnicas recebam seus salários”, reforça Cleuza. 

Em carta aberta, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação celebrou as inúmeras articulações que possibilitaram pressão para aprovação do texto. “Esses aprimoramentos, fruto de estudos técnicos, terão um impacto significativo rumo ao financiamento adequado das escolas públicas, garantindo acesso, permanência e qualidade da educação, beneficiando, assim, milhões de estudantes da educação básica no Brasil”, afirma trecho do documento. 

Importância da regulamentação e o papel da sociedade civil 

Apesar da aprovação da PEC pela Câmara ser considerada uma vitória, Cleuza reforça que o texto ainda precisa passar pelo Senado e, depois disso, é fundamental a atenção à regulamentação da proposta. “Para além de tudo o que aconteceu e de toda essa mobilização, é muito importante cuidar da regulamentação do uso dos recursos.”

O papel da sociedade civil se faz ainda mais necessário nesse contexto, segundo Cleuza, e organizações e conselhos devem incidir no controle social do investimento. “A previsão foi de manutenção e aprovação do conselho do Fundeb em cada cidade brasileira, para que possamos manter os recursos na educação, inclusive com comprovação, como folha de pagamento”, explica Cleuza. 

O monitoramento de perto da tramitação da PEC no Senado é de extrema importância, considerando que, às vésperas da votação na Câmara, o Palácio do Planalto chegou a enviar uma proposta alternativa, sugerindo que o Fundeb fosse aprovado apenas em 2022, o que deixaria a educação básica sem financiamento em 2021. Outras alterações também foram indicadas, como a destinação de metade do acréscimo previsto para programas sociais como o Renda Brasil, programa que está sendo elaborado como substituto do Bolsa Família (saiba mais).   

“[A aprovação] foi uma importante vitória, mas não é a vitória final, ainda tem muito trabalho a ser feito no Senado Federal, especialmente no sentido de evitar retrocessos. O governo tentou emplacar uma desestruturação do texto às vésperas da votação na Câmara e foi derrotado porque a mobilização social estava muito forte e o texto muito amarrado e com base de apoio amplo”, afirma Andressa, que reforça a importância de argumentos técnicos e políticos consistentes, além do acompanhamento e da mobilização social e política para evitar eventuais tentativas de desconstrução da proposta nas próximas fases da tramitação.