Erradicação do trabalho infantil é condição para que o país alcance o desenvolvimento econômico e social

O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho, foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. O propósito é fortalecer ações legislativas e práticas para eliminar o problema em todo o mundo que, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), já atinge mais de 10% das crianças.

Segundo estudos do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas , essa prática aumentou durante a pandemia juntamente com o tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial, que cresceu 46% no período. O movimento vai na contramão do compromisso assumido pelo governo brasileiro em 2000 de erradicar essa realidade.

Há uma  grande incidência de crianças e adolescentes no trabalho infantil informal – nas ruas, praias, feiras e semáforos – e no comércio ambulante. O trabalho infantil doméstico, que envolve um maior número de meninas negras; trabalho com o lixo e em lixões; a exploração sexual; o tráfico de drogas; e atividades na agricultura estão entre os destaques. 

Para Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo é condição para que o país alcance o desenvolvimento econômico e social.

“Todas as formas de trabalho trazem graves prejuízos para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Comprometem o desempenho escolar e promovem a exclusão escolar, são causa de graves acidentes de trabalho – como mutilações, intoxicação por agrotóxicos, picada por animais peçonhentos – e ainda impedem que tenham o direito de viver plenamente a infância e a adolescência.” 

2021: Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil 

Este é o ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil e o FNPETI, organização da sociedade civil para articular políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, irá realizar uma série de ações a partir de eixos organizados pela sua rede de parceiros, entre eles: participação em rede, educação, formação profissional, saúde, proteção social e orçamento público.

O desafio do cenário brasileiro na superação desse contexto é a implementação da política de proteção social e a adoção de medidas urgentes e eficazes de atendimento às crianças e suas famílias. Para Isa, “os direitos sexuais e reprodutivos, assim como a autoproteção contra o abuso e as violências sexuais devem ser conteúdos do currículo escolar. Canais eficazes de denúncia são importantes.”

O país demonstra alguns avanços legislativos desde a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), somados à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, ratificadas pelo Brasil. Para Isa, essas leis constituem um arcabouço jurídico avançado e o cumprimento do que dispõem, assegura a proteção integral, com absoluta prioridade, a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil.

Hoje o país é signatário da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, portanto, assumiu o compromisso de cumprir o Objetivo 8.7, de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

Contudo, tramitam no Congresso Nacional, Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) que propõe a redução da idade mínima para o trabalho (PEC nº 274/2013 e 108/2015), redução da maioridade penal para 16 anos (PEC nº115/2015) e outras propostas legislativas que são ameaças aos avanços conquistados até agora. 

Para Isa, o  investimento social privado tem um papel importante a assumir nesta agenda. “O ISP pode contribuir apoiando projetos de incidência política e de organizações, mobilização e formação de adolescentes e jovens como sujeitos de direitos preparando-os para participar dos espaços que tratam dos seus interesses e direitos.”

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