Com mais de 25 anos desde a sua criação, o Disque 100 tem sido usado pelo atual governo federal como um instrumento de perseguição política e de vigilância. É o que denuncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS).

Ricardo Lewandowski, ministro do STF, proibiu, recentemente, o governo de usar o canal de comunicação para receber reclamações da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. A autorização para que o disque-denúncia recolhesse esse tipo de informações foi dada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que acredita que a exigência da vacina é uma violação de direitos humanos e fundamentais.

“O Disque 100 é um instrumento extremamente importante para recolher denúncias e, a partir disso, pensar e construir políticas públicas e como enfrentar as problemáticas a partir dos dados recebidos no telefone. O Ministério fez uma confusão no recolhimento de dados e denúncias”, analisa Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana.

Histórico de apoio à população

Serviço de disseminação de informações sobre grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos, o canal é considerado pelo ministério como um ‘pronto socorro’, responsável por atender e dar respostas às graves situações de violações ocorridas ou em curso e, assim, direcionar aos órgãos competentes.

A ferramenta recebe, analisa e encaminha as denúncias referentes aos seguintes grupos ou temas: crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBTQIA+, população em situação de rua, discriminação ética ou racial, tráfico de pessoas, trabalho escravo, terra e conflitos agrários, moradia e conflitos urbanos, violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais, violência policial, violência contra comunicadores e jornalistas, violência contra migrantes, refugiados e pessoas com doenças raras.

A publicação Quebrando o silêncio: Disque 100 destaca, em uma de suas páginas, que antes do disque-denúncia existir “as pessoas não tinham espaço de fala, a sua demanda não era legítima. Então, tem muito caso de pessoas que simplesmente não conseguiam denunciar.”

Políticas públicas

Para Ana Claudia, a interferência do Executivo federal no Disque 100 vai contra os seus objetivos históricos, além de atrapalhar, por exemplo, a coleta de dados e, a partir de suas análises e averiguações, o investimento em políticas públicas que enfrentem problemáticas ligadas às crianças e adolescentes. “O artigo 227 da Constituição Federal destaca a prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes”, comenta. 

O Alana e o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA), em seu recente Dossiê Infâncias e Covid-19: os impactos da gestão da pandemia sobre crianças e adolescentes, apresenta um diagnóstico sobre a situação atual do país. Em diálogo com outras pesquisas, foram analisados pelo dossiê 142 atos normativos editados pelo Executivo federal, que apresentam termos ligados à infância e à juventude. “Entre eles, poucos continham políticas públicas voltadas a essa população”, aponta a organização.

Ana Claudia conta que a publicação aborda desde a questão de saúde física e mental até a destinação de recursos para alimentação escolar. “Percebemos que, durante a crise sanitária, houve uma ausência total de coordenação nacional para diversos âmbitos, como saúde, direitos das crianças e adolescentes. O dossiê demonstra que a população ficou realmente por último, quando ela deveria ser tratada como prioridade. Tivemos a obstrução da vacinação, por exemplo.”

Incidência na próxima legislatura

No dossiê, o Alana elenca diversas recomendações ao poder público para o aperfeiçoamento ou elaboração de políticas nacionais, informações essas que podem subsidiar os planos de governo dos candidatos ao Executivo e Legislativo em 2022. 

“Agora é a hora de um pacto nacional que coloque as crianças em primeiro lugar para apoiarmos as que evadiram das escolas, as em situação de orfandade, as que sofreram inúmeras violências domésticas e que ainda sentem na saúde física e mental os efeitos da Covid-19”, diz Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Alana.