Uma semana após o incêndio no Museu Nacional – que destruiu cerca de 90% de seu acervo, de acordo com a direção da instituição – o governo federal assinou uma Medida Provisória (MP) para instituir a criação de fundos patrimoniais com a finalidade de prover recursos para manutenção e preservação do patrimônio histórico e cultural do país.

Também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, os fundos patrimoniais são estruturas financeiras criadas para receber doações destinadas a sustentar causas ou organizações específicas. De modo geral, os recursos recebidos permanecem no fundo, em aplicações financeiras, e apenas os rendimentos são periodicamente resgatados para custear todo ou parte do funcionamento ou incremento de organizações educacionais, de saúde, ambientais, culturais e de outras causas de interesse público.

Entre as vantagens do mecanismo estão a preservação do patrimônio doado, que garante a perenidade dos recursos, bem como o subsídio à operação de organizações de interesse público das mais diversas causas no longo prazo, constituindo-se, portanto, como fonte de recursos capazes de tornar as organizações mais independentes da captação por projetos.

O assunto é tema do sexto episódio da websérie Sustenta OSC, lançado nesta segunda-feira (10/09). A obra retrata os principais desafios para o fortalecimento da sustentabilidade econômica das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), dando luz aos caminhos para superá-los.

Parte dos episódios discute a promoção de um ambiente regulatório mais propício ao financiamento das OSCs, ou seja, reflete sobre como a legislação pode promover ou incentivar as doações da sociedade para as organizações.

O lançamento da iniciativa no período pré-eleitoral tem como propósito chamar atenção para a importância da pauta do fortalecimento das OSCs como elemento necessário na agenda ampla do país apontando o que poderiam ser pautas e agendas tanto legislativas, quanto de políticas ou ação pública.

“O Brasil avançou muito nos últimos anos na expansão do campo da filantropia e do investimento social privado, mas ainda precisa superar alguns desafios. Temos hoje muito mais atores, recursos e pluralidade de atuação do que no passado. Porém, estamos longe de ter na sociedade brasileira todo mundo que poderia cultivando o hábito de fazer doações e dar sua contribuição para a produção do bem público, e seguimos tendo desafios importantes de perenidade e sustentabilidade do fluxo de recursos das doações e das ações viabilizadas por elas”, observa José Marcelo Zacchi, secretário-geral do GIFE.

Cenário mundial

Há décadas os fundos patrimoniais têm se mostrado um mecanismo de uso crescente e exitoso para a mobilização de recursos filantrópicos em países como Estados Unidos, Índia, Inglaterra, dentre outros que possuem uma legislação sobre o tema.

Os Estados Unidos são frequentemente citados como um modelo bem sucedido onde houve uma profusão desse tipo de fundo para promover a sustentabilidade econômica das organizações sem fins lucrativos. Alguns exemplos conhecidos são Fundação Ford, Fundação Rockefeller, Fundação Bill e Melinda Gates, bem como os fundos patrimoniais ligados às universidades como Harvard, Yale, Princeton e Stanford.

Na França, após aprovação de lei específica em 2008, mais de 200 fundos filantrópicos foram criados, dentre eles o Fundo do Museu do Louvre.

Fundos patrimoniais no Brasil

Apesar de a criação de fundos patrimoniais vinculados às organizações não ser uma prática tão difundida no país, algumas experiências têm surgido nos últimos anos. Há também alguns casos de fundações e institutos brasileiros que constituíram endowments.

Os seis fundos patrimoniais mais expressivos do país somam quase R$ 40 bilhões, entre eles o do Museu de Arte de São Paulo (MASP).

Diferente dos EUA e outros países, não há ainda uma regulação específica para os fundos patrimoniais no Brasil. Como não possuem personalidade jurídica própria, não há uma definição precisa sobre quais são as obrigações dos endowments e os limites no relacionamento com as OSCs às quais estão vinculados, o que gera dúvidas também sobre como garantir ao investidor a utilização dos recursos para a finalidade previamente estabelecida, sobre a estrutura de governança, entre outras.

“A regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos é importante para que o doador tenha certeza de que os valores doados serão sempre utilizados na causa ou na organização que ele escolheu.”, defende Olivia Castello Branco, analista de projetos do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS).

Projetos de Lei

Atualmente, existem vários Projetos de Lei (PL) sobre o tema em tramitação no Congresso brasileiro. Dois deles já foram aprovados em ao menos uma das casas (Câmara ou Senado) e estão sendo avaliados na outra:

• Substitutivo ao PL 8.694/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados (origem PLS 16/2015, de autoria da senadora Ana Amélia);
• PL 158/2017, em trâmite no Senado Federal (origem PL 4.643/2012, de autoria da deputada Bruna Furlan).

Para Olivia, do IDIS, esse cenário é bastante positivo e reflete o reconhecimento, pelos legisladores, da relevância do tema para o país.

Priscila Pasqualin, do escritório PLKC Advogados – que tem apoiado juridicamente o processo de incidência junto ao Congresso conduzido pelo IDIS, pela Associação Paulista de Fundações (APF) e pelo GIFE -, aponta que ambos os projetos apresentam desafios.

“Se pensarmos pela perspectiva do doador, é benéfico termos um projeto de lei que confira um contorno mínimo ao que vem sendo feito. Da parte das OSCs, o que precisamos garantir é que os projetos de lei em tramitação, inicialmente focados somente em universidades públicas, beneficiem as organizações como um todo e prevejam incentivos fiscais para doações de pessoas físicas”, avalia.

Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos

Realizado no dia 26 de junho, na Câmara dos Deputados, o II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais reuniu os principais parlamentares envolvidos nos projetos de lei que propõem a regulamentação dos fundos patrimoniais no Brasil.

Além do debate com o poder público, a rodada do Fórum em Brasília foi marcada pelo lançamento da Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, um grupo multissetorial composto por organizações , empresas e pessoas que apoiam esse mecanismo financeiro para subsidiar causas de interesse público.

Liderada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), a aliança já reúne mais de 30 organizações brasileiras – entre elas o GIFE – de diversas áreas articuladas para a promoção da incidência necessária para a regulamentação de uma legislação brasileira que consolide a existência, governança e operação dos fundos patrimoniais.

Uma das bandeiras da iniciativa é a amplitude de causas, de forma que o instrumento possa contribuir para a sustentabilidade econômica de organizações e causas de interesse público diversas. “Não há razão para restringir o tipo de organização que pode ser titular de fundos filantrópicos e a causa à qual eles se destinam. Os fundos devem ter como objetivo causas de interesse público, podendo ser vinculadas ou não a instituições públicas ou privadas pré-determinadas como universidades, museus e Santas Casas de Misericórdia. Essa é a boa prática adotada no exterior”, afirma Olivia, do IDIS.

O II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais terá uma nova rodada em novembro de 2018, no Rio de Janeiro (RJ), para discutir aspectos práticos sobre a estruturação dos fundos patrimoniais junto às principais instituições do país, investidores e filantropos. A terceira edição está planejada para 2019, com rodadas em Lisboa (Portugal) e em São Paulo (SP), nos meses de maio e junho, com foco em atrair investimento estrangeiro e nacional para os fundos brasileiros.

Engajamento da sociedade civil

A expectativa dos setor filantrópico é que o avanço na tramitação dos projetos de lei possa vir junto com uma ampliação da disposição e do engajamento de atores da sociedade civil e de doadores para também pensar uma estrutura de fundos para suas ações e causas. “Tem um lado que é conquistar a legislação, mas tem outro que é fomentar a utilização do mecanismo a partir de sua regulamentação”, observa José Marcelo, do GIFE.

Para aproximar o tema junto à sociedade e convocar mais pessoas a também se mobilizarem pela ampliação da cultura de doação no país, algumas iniciativas vêm sendo realizadas por organizações e movimentos. Uma delas é o Dia de Doar.

A ação, que começou nos Estados Unidos em 2012, foi realizada no Brasil pela primeira vez em 2013 e hoje é uma campanha mundial com mais de 35 países participantes.

Nos outros países, a iniciativa tem o nome de Giving Tuesday (Terça-feira da Doação, em português). No Brasil, o Dia de Doar é organizado pelo Movimento por uma Cultura de Doação, coalizão composta por organizações e indivíduos.

João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) e membro do movimento, aponta que o Dia de Doar tem se tornado um disparador para que as pessoas doem não apenas nessa data, mas torne a doação parte do seu dia a dia ao longo de todo o ano. “Precisamos que essa ação de doar para as organizações da sociedade civil se torne um hábito.”

A iniciativa tem estimulado a participação de pessoas, organizações e empresas, que têm criado suas próprias campanhas de captação de recursos sob o mote da ação.

Neste ano, o Dia de Doar será realizado em 28 de novembro. A expectativa é que nessa data milhares de organizações estejam preparadas para receber doações e milhões de brasileiros se mobilizem para apoiá-las.

Pensando em contribuir com essa grande mobilização, o IDIS idealizou a campanha “Se liga!”, com o propósito de conectar doadores a organizações da sociedade civil e suas causas.

“Todo mundo tem uma causa. Qual é a sua?”. Com essa convocação, a iniciativa pretende atrair pessoas por meio de três passos: 1) Descubra qual é a sua causa; 2) Doe para uma organização que defende a sua causa; e 3) Conte para todo mundo e inspire as pessoas a fazerem o mesmo.

Para garantir que a ação seja bem sucedida, o IDIS convida todas as organizações a se prepararem atualizando seu cadastro no Mapa das Organizações da Sociedade Civil, plataforma instituída pelo Decreto Federal 8.726/2016, que a reconhece como ferramenta de gestão pública cuja finalidade é dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as OSCs e as parcerias celebradas com a administração pública federal a partir de bases de dados públicos.

A ferramenta foi escolhida pelo IDIS por ser referência para quem busca conhecer melhor as 820 mil OSCs espalhadas pelo Brasil. No entanto,a plataforma deve ser atualizada pelas próprias organizações com informações sobre projetos, certificações, ano de criação, formas de contato e áreas em que atuam.

Como parte da ação, o IDIS também orienta que as OSCs atualizem seus sites da maneira mais objetiva possível com informações sobre suas causas, o que fazem, que resultados alcançaram até o momento e orientações para interessados em doar.

Projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”

A websérie “Sustenta OSC” faz parte do projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”, uma realização da Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e apoio de Fundação Lemann, Instituto Arapyaú, Instituto C&A e União Europeia.

Por meio de produção de conhecimento, comunicação, articulação e incidência para alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sustentabilidade política e econômica das OSCs, o projeto visa construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das organizações da sociedade civil.

A atuação da iniciativa se dá sobre quatro eixos temáticos: Doação, Fundos Patrimoniais, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Dentre as atividades realizadas ao longo de 2017, está a abertura de espaços de escuta ativa sobre os temas por meio da criação de um grupo de discussão, de uma consulta pública e de reuniões do “OSC em Pauta”, espaço de debates promovido pela FGV DIREITO SP. Além disso, um cuidadoso acompanhamento da movimentação legislativa foi efetuado ao longo do ano, cujas proposições podem ser conhecidas no site do projeto.

A disseminação de conteúdos relacionados aos temas, seja por meio do boletim quinzenal dedicado ao projeto, do site ou dos eventos mencionados, é um dos pilares importantes do trabalho. Essas ações, juntamente com pesquisas que estão sendo realizadas pela FGV DIREITO SP, são fundamentais para embasar e dar consistência às ações de incidência que devem marcar o projeto ao longo dos próximos anos.

Próximos episódios

Os episódios da websérie “Sustenta OSC” são lançados às segundas-feiras no canal do GIFE no Youtube. Os vídeos abordam os seguintes temas: Cultura de doação; Confiança; Tributação da doação; Incentivos fiscais; Fundos patrimoniais; Atuação conjunta; e Organizações da Sociedade Civil. Acompanhe!