Coalizão defende regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil

Realizado no dia 26 de junho, na Câmara dos Deputados, o II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais reuniu os principais parlamentares envolvidos nos projetos de lei que propõem a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil.

Além do debate com o poder público, a rodada do Fórum em Brasília (DF) foi marcada pelo lançamento da Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, um grupo multissetorial composto por organizações, empresas e pessoas que apoiam este mecanismo financeiro para subsidiar causas de interesse público e que tem como uma de suas bandeiras a amplitude de causas.

Liderada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), a aliança já reúne mais de 30 organizações brasileiras de diversas áreas articuladas para a promoção da incidência necessária para a regulamentação de uma legislação brasileira que consolide a existência, governança e operação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos.

Para José Marcelo Zacchi, secretário-geral do GIFE, o Brasil avançou muito nos últimos anos na expansão do campo da filantropia e do investimento social privado, mas precisa superar ainda alguns desafios. “Temos hoje muito mais atores, recursos e pluralidade de atuação do que no passado. Porém, estamos longe de ter na sociedade brasileira todo mundo que poderia cultivando o hábito de fazer doações e dar sua contribuição para a produção do bem público e seguimos tendo desafios importantes de perenidade e sustentabilidade do fluxo de recursos das doações e das ações viabilizadas por elas.”

O que são Fundos Filantrópicos?

Também conhecidos como Fundos Patrimoniais ou Endowments, os Fundos Filantrópicos são estruturas financeiras criadas para receber doações destinadas a sustentar causas ou organizações específicas. De modo geral, os recursos recebidos permanecem no fundo, em aplicações financeiras, e apenas os rendimentos são periodicamente resgatados para custear todo ou parte do funcionamento ou incremento de organizações educacionais, de saúde, ambientais, culturais e outras causas de interesse público.

Entre as vantagens do mecanismo estão a preservação do patrimônio doado, que garante a perenidade dos recursos, bem como o subsídio à operação de organizações de interesse público das mais diversas causas no longo prazo.

“Quem doa para um Fundo Patrimonial Filantrópico tem a garantia de que seus recursos serão preservados e os rendimentos destinados a uma causa específica ou a uma organização socioambiental determinada. Sem a regulamentação, o patrimônio do Fundo pode ter outras destinações. Portanto, a regulamentação é um importante passo para a perenidade das organizações e alcance de maior impacto a partir de suas atividades”, afirma Olivia Castello Branco, analista de projetos do IDIS.

Contexto mundial

Há décadas os Endowments têm se mostrado um mecanismo de uso crescente e exitoso para a mobilização de recursos filantrópicos em países como Estados Unidos, Índia, Inglaterra, dentre outros, que possuem uma legislação sobre o tema. Na França, após a aprovação de lei específica em 2008, mais de 200 Fundos Filantrópicos foram criados, dentre eles o Fundo do Museu do Louvre.

Alguns dos grandes Fundos Patrimoniais Filantrópicos do mundo são: Fundação Bill & Melinda Gates (EUA) – US$ 40,3 bilhões, Universidade de Harvard (EUA) – US$ 37,1 bilhões, Wellcome Trust (Inglaterra) – US$ 27,1 bilhões, Fundação Al Maktoum (Emirados Árabes) – US$ 10,1 bilhões, Fundação Azim Premji (Índia) – US$ 9,8 bilhões e Fundação Calouste Gulbenkian (Portugal) – US$ 2,5 bilhões.

Cenário brasileiro

No Brasil, os seis Fundos Patrimoniais mais expressivos somam quase R$ 40 bilhões, entre eles o do Museu de Arte de São Paulo (Masp). A ampliação do instrumento pode contribuir para a sustentabilidade de organizações de diversos campos.

Atualmente, existem vários projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso brasileiro. Dois deles já foram aprovados em ao menos uma das casas (Câmara ou Senado) e estão sendo avaliados na outra:

  • Substitutivo ao PL 8.694/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados (origem PLS 16/2015, de autoria da senadora Ana Amélia);
  • PL 158/2017, em trâmite no Senado Federal (origem PL 4.643/2012, de autoria da deputada Bruna Furlan).

Para Olivia, do IDIS, esse cenário é bastante positivo e reflete o reconhecimento, pelos legisladores, da relevância do tema para o país. Porém as proposições legislativas apresentam diferenças e não contemplam as causas e organizações de forma ampla. “Não há razão para restringir o tipo de organização que pode ser titular de Fundos Filantrópicos e a causa à qual eles se destinam. Organizações privadas sem fins lucrativos devem ser incluídas entre as que podem contar com esse mecanismo. Os Fundos Filantrópicos devem ter como objetivo causas de interesse público de forma ampla, podendo ser vinculadas ou não a instituições públicas ou privadas pré-determinadas como universidades, museus e Santas Casas de Misericórdia. Essa é uma boa prática adotada no exterior.”

Segundo José Marcelo, o foco imediato é acompanhar e buscar impulsionar a tramitação dos projetos no Congresso que apontam para a regulamentação dos Fundos Patrimoniais no país, além de articular esforços para que essa regulamentação possa acontecer de maneira ideal. “Nós temos trabalhado para garantir alguns parâmetros. Além de um mecanismo que ofereça estímulo e segurança jurídica, a intenção é que a ferramenta seja ao mesmo tempo pouco burocratizada, a fim de permitir que organizações com perfis diversos possam contar com o mecanismo, e possa servir para quaisquer causas. Em vez de fragmentar, a ideia é ter uma figura jurídica que permita a mobilização de recursos para causas diversas e que possa ser acessada tanto por instituições públicas quanto por organizações da sociedade civil.”

O papel do Investimento Social Privado

Para Aron Zylberman, diretor executivo do Instituto Cyrela, iniciativas que possam aumentar o fluxo de recursos para a filantropia são fundamentais e as ações coletivas podem ser mais efetivas do que iniciativas individuais. “Para que tenhamos sucesso no estabelecimento de uma legislação adequada, é fundamental que não haja dispersão de recursos. O setor do investimento social privado pode contribuir com esse processo de incidência agindo de forma articulada na proposição das medidas necessárias.”

Em entrevista à Folha de S.Paulo na última semana, o fundador da incorporadora e construtora Cyrela, o empresário Elie Horn, assumiu o compromisso público de destinar para a filantropia 60% de sua fortuna, estimada em US$ 1 bilhão (cerca de R$ 3,9 bilhões). A iniciativa faz parte do The Given Pledge, projeto capitaneado por Bill Gates e Warren Buffet para que indivíduos e famílias mais ricas do mundo se comprometam a destinar mais da metade de sua riqueza a causas filantrópicas. A ação começou nos Estados Unidos, mas vem ganhando a adesão de bilionários do mundo todo. Conta hoje com 183 bilionários de 22 países, sendo Elie Horn o primeiro brasileiro a aderir.

Horn também falou sobre o desejo de incentivar outros empresários a aderir ao movimento de doação de riquezas. “O Brasil precisa mais do que os Estados Unidos, onde existe cultura de doação. É importante não só doar, mas doar bem. A plataforma tem que ser eficiente, ter visão estratégica, acompanhar a aplicação dos recursos e ser ponte entre doador e gestor. Queremos ajudar as pessoas a doarem mais e melhor. Basta gostar de fazer o bem para ser do clube. Muitos fazem filantropia, mas em um modelo em que o impacto é limitado, quando pode ser maior”, defendeu o empresário referindo-se a uma plataforma ainda não divulgada da qual fará parte, que reunirá grandes representantes do PIB brasileiro e abarcará dez causas: combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, primeira infância, saúde, deficiência, combate a pobreza, educação, meio ambiente, idosos, ética na política e civismo.

Projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”

Um dos apoiadores institucionais da Coalizão, o GIFE vem atuando de maneira contínua em diversas frentes. Fomentar a cultura de doação é uma delas e envolve promover mecanismos e estímulos tais como plataformas de captação, práticas de governança, transparência e demonstração de resultados, além da incidência pela distinção tributária entre doações de interesse público e transmissão de heranças e patrimônio privado.

Outra frente importante para a instituição é a criação de um ambiente legal e regulatório propício para o aumento do fluxo de doações. “Contamos muito pouco com a prática dos Fundos Patrimoniais, que são fontes de investimento de poupança de longo prazo para o setor. Não se trata de uma doação esporádica que se consome e precisa ser renovada, mas da formação de fundos permanentes que possam, com seus rendimentos ou alocação gradual dos recursos, financiar no longo prazo a manutenção da atuação de organizações da sociedade civil e, consequentemente, de suas causas. Fortalecer isso ajudaria imensamente na dimensão não só de ampliar o fluxo de recursos para a ação cidadã no país, mas também de dar perenidade e sustentabilidade a esses recursos e ações”, defende José Marcelo.

Segundo o secretário, a Coalizão é um desdobramento da articulação promovida por uma das frentes do projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”, iniciativa do GIFE e da Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito São Paulo), em parceria com o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea) e apoio de Fundação Lemann, Instituto Arapyaú, Instituto C&A e União Europeia.

O projeto visa atuar na construção de um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por meio da produção de conhecimento, comunicação, articulação e incidência para alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sustentabilidade política e econômica do campo, a ação trabalha com quatro eixos temáticos: Doação, Fundos Patrimoniais, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Dentre as atividades realizadas ao longo de 2017, quando o projeto teve seu fluxo de trabalho consolidado, estão a abertura de espaços de escuta ativa sobre esses temas por meio da criação de um grupo de discussão, de uma consulta pública e de reuniões do “OSC em Pauta”, espaço de debates promovido pela FGV Direito SP, além de um cuidadoso acompanhamento da movimentação legislativa efetuado ao longo do ano.

“Essa dimensão do projeto envolve atores diversos desse ecossistema em seus vários temas no marco de ação em rede, procurando fomentar articulação e ação compartilhada para buscar a incidência que precisamos. A Coalizão é, no fundo, um desdobramento disso. Uma agenda que tem uma pauta importante tramitando no Congresso. E para que a tramitação possa avançar dentro desses requisitos que nós entendemos que são importantes para que o mecanismo seja o mais efetivo possível, estamos nesse momento de adensar e ampliar a articulação de vozes. Nessa direção, a Coalizão faz todo o sentido.”

Próximos passos

Para investidores sociais, filantropos e pessoas ligadas a instituições do campo socioambiental interessadas em contribuir com o propósito, Olivia afirma que o primeiro passo é juntar-se à Coalizão. “O IDIS acredita que os avanços são conquistados em conjunto. Individualmente, cada organização pode divulgar o tema, falar com suas equipes e parceiros, mostrando a relevância do assunto e sensibilizando seus públicos para a importância dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos para o setor.”

Está na agenda futura da Coalizão seguir trabalhando na estruturação do grupo a partir da adesão, que tem sido bastante exitosa. Paralelamente, a aliança visa dar continuidade à ampla divulgação do tema para o engajamento da sociedade e à mobilização e articulação com atores-chave para o avanço no processo de incidência pela conquista da legislação.

Além do evento em Brasília, o II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais terá uma nova rodada em novembro de 2018, no Rio de Janeiro (RJ), para discutir aspectos práticos sobre a estruturação dos Fundos junto às principais instituições do país, investidores e filantropos. A terceira edição está planejada para 2019, com rodadas em Lisboa (Portugal) e em São Paulo (SP), nos meses de maio e junho, com foco em atrair investimento estrangeiro e nacional para os fundos brasileiros.

Como pano de fundo, há a tarefa de aumentar o engajamento e a disposição de atores da sociedade civil para ativar os Fundos Filantrópicos como parte de seu repertório para mobilização de recursos. “Que o avanço na tramitação dos projetos de lei possa vir junto com uma ampliação da disposição e do engajamento de atores da sociedade civil e de doadores para também pensar uma estrutura de fundos para suas ações e causas. Tem um lado que é conquistar a legislação, mas tem outro que é fomentar a utilização do mecanismo a partir de sua regulamentação”, observa José Marcelo.

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