Medida Provisória que regula Fundos Patrimoniais é assinada

 

A falta de reformas e os baixos orçamentos resumem a realidade de diversos equipamentos culturais do Brasil. A tragédia no Museu Nacional, simbólica nesse sentido, tornou urgente o processo de regulação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos e culminou na assinatura da Medida Provisória 851/2018 na última segunda-feira, 10, que prevê a criação de uma fonte de recurso de longo prazo para o fomento de instituições e promoção de causas de interesse público.

Os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments, são formados a partir de um montante inicial – geralmente proveniente de uma doação de recursos ou bens – que é investido com o objetivo de financiar as atividades das organizações com seus rendimentos. A MP estabelece que estes recursos sejam destinados às áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esporte. Também estão previstas na MP regras de governança para as instituições gestoras dos fundos e de transparência da gestão e aplicação dos recursos.

A criação dos Fundos Patrimoniais é um avanço importante para as Organizações da Sociedade Civil, que há anos têm trabalhado para que a regulação aconteça. Exemplo disso é a Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, um grupo multissetorial protagonizado pelo IDIS (Instituto para Desenvolvimento Social), composto pelo GIFE e por outros 40 membros, entre organizações, empresas e pessoas que apoiam a regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no país. O principal ponto defendido pela Coalizão é abrangência de causas, ou seja, que uma eventual legislação sobre o tema autorize a criação de fundos por qualquer tipo de organização, independente da causa apoiada.

Os fundos patrimoniais também foram, mais de uma vez, tema de debate do Grupo Sustenta OSC, promovido pelo Gife.  Desde 2017 tem-se discutido as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, sendo que as organizações do Grupo identificaram pontos essenciais para serem tradados regulação dos endowments. Além da abrangência de causas, defende-se que uma nova legislação crie benefícios fiscais específicos para doações de pessoas físicas e jurídicas a fim de fomentar a poupança de longo prazo. Considera-se importante também que as regras de governança e transparência dos fundos sejam simples e contemplem os diferentes perfis de organizações.

A Medida Provisória assinada na última segunda-feira (10) foi encaminhada ao Congresso Nacional, para apreciação de uma comissão parlamentar mista, composta por 12 deputados e 12 senadores. Tal comissão é responsável elaborar um parecer sobre o texto. Considerando o período de prorrogação, os parlamentares têm prazo total de 120 dias para converter a MP em lei. Os detalhes dos prazos e do rito de tramitação da MP 851/2018 seguem detalhados abaixo:

  • Apresentação de emendas: de 11/9 a 17/9
  • Parecer da Comissão Mista: até 24/9
  • Apreciação pela Câmara dos Deputados: 25/9 a 8/10
  • Apreciação pelo Senado Federal: 9/10 a 22/10
  • Retorno à Câmara (caso aprovadas alterações no Senado): de 23/10 a 25/10
  • Sobrestamento da pauta: a partir de 26/10
  • Perda da vigência: após o 120º dia (durante o recesso parlamentar, o prazo é congelado)

Sustenta OSC

Os fundos patrimoniais são um dos temas discutidos no projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”, iniciativa do GIFE e da Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito São Paulo), em parceria com o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea) e apoio de Fundação Lemann, Instituto Arapyaú, Instituto C&A e União Europeia.

O projeto visa atuar na construção de um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por meio da produção de conhecimento, comunicação, articulação e incidência para alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sustentabilidade política e econômica do campo, a ação trabalha com quatro eixos temáticos: Doação, Fundos Patrimoniais, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Conheça o projeto.

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