Marco Legal: veja o que está em pauta em Brasília
Esta semana, o Congresso Nacional apresenta oito proposições de interesse em pauta, sendo que todas tramitam na Câmara dos Deputados. Desta forma, aguardam deliberação na CFT os PLs 5.974/05, 5.162/05, 3.935/04 e 4.810/05. Na CDEIC, o projeto em pauta é o PL 5.348/05, e na CMADS, o PL 1.546/03. No plenário da Casa aguardam apreciação […]
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