Chega ao fim o projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil; instituições seguem com atuação na temática

Chega ao fim o projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) após a realização de 19 encontros do Grupo de Discussão, 18 encontros do OSC em Pauta e mais de 20 eventos  e seminários, incluindo dois Seminários Internacionais, cinco publicações, diversos debates presenciais e online, uma websérie e o lançamento de plataformas online. 

Realizada pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e com apoio de União Europeia, Laudes Foundation, Instituto de Cidadania Empresarial (ICE), Instituto Arapyaú e Fundação Lemann, a iniciativa foi criada em 2017 com o objetivo de construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das organizações da sociedade civil (OSCs).

Os quatro eixos temáticos do projeto – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Doações e Fundos Patrimoniais -, foram trabalhados por meio das frentes de produção de conhecimento, comunicação, articulação e incidência. 

Essa divisão possibilitou que, ao longo de seus três anos e meio de vigência, o Sustenta OSC pudesse contribuir para a melhoria de questões envolvendo a sustentabilidade econômica das organizações que, nas últimas décadas, tem sido ameaçada pelo cenário de insegurança jurídica na relação com o Estado, pela baixa capacidade de geração de recursos próprios e pela fragilidade dos mecanismos de financiamento vigentes. 

Também estiveram na agenda do projeto pautas como a importância da simplificação dos processos burocráticos aos quais estão envolvidos e a ampliação do repasse de recursos privados para as organizações da sociedade civil, a fim de fortalecer os mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade econômica no longo prazo e a ampliação da cultura de doação no país. 

Como forma de realizar uma grande retomada do caminho percorrido até aqui, o boletim Sustenta OSC conversou com as pessoas envolvidas na iniciativa e separou reportagens sobre os principais acontecimentos que marcaram a história do projeto. Confira. 

Ponto de partida

A premissa do projeto era a de que o protagonismo das OSCs é fundamental para o avanço da democracia e o desenvolvimento do país. 

Aline Viotto, coordenadora de advocacy e do projeto Sustenta OSC pelo GIFE, explica que, por volta de 2016, quando o projeto foi idealizado, havia uma percepção de que o desenvolvimento da sociedade civil nos últimos anos não havia sido acompanhado no mesmo ritmo pela criação de ferramentas para que as organizações pudessem se sustentar financeiramente, criando um déficit de mecanismos de atração de recursos, principalmente privados, para financiar as OSCs. 

“Especialmente desde a redemocratização do país, pós-Constituição Federal de 1988, passou-se a assegurar a liberdade de associação no Brasil, surgiram diversas organizações sem fins lucrativos e houve crescimento não só no número dessas organizações, mas também de sua complexidade, passando a terem diferentes perfis e atuando nas mais diversas causas.” 

Aline Gonçalves de Souza, pesquisadora e coordenadora executiva do Projeto Sustenta OSC pela FGV Direito SP, lembra que, na época da elaboração do projeto, era evidente o avanço de algumas frentes da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – como a de contratualização, que versa sobre as parcerias entre poder público e OSCs (regulamentada pela Lei 13.019/2014). No entanto, ainda existia um grande avanço a ser feito quando o assunto era a sustentabilidade econômica das OSCs. 

“2016 representava um momento em que as organizações estavam mais confiantes de que mudanças regulatórias positivas estavam acontecendo para o setor. Nossa motivação era dar um passo complementar à agenda que foi iniciada pela Plataforma por um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil e pelo governo federal”, explica. 

José Marcelo Zacchi, secretário-geral do GIFE, aponta que a aprovação do MROSC, agenda na qual o GIFE colaborou por meio da Plataforma MROSC, juntamente com outros avanços, como a criação da lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), demonstravam a existência de um terceiro setor profissionalizado, atuando de forma estruturada, planejada e com instituições profissionais. 

“Aquele era o momento em que se podia entender que havia um ambiente de liberdades para a atuação da sociedade civil plenamente enraizado, com o MROSC como algo que consolidava também os parâmetros legais básicos para atuação do terceiro setor e para interface entre ele e o poder público por meio de mecanismos de parceria e formas de atuar em conjunto. Havia também o entendimento, muito caro ao GIFE, de que havíamos avançado muito, mas que o campo da sustentabilidade econômica das organizações ainda comportava mais avanços, principalmente na forma da mobilização de recursos da própria sociedade brasileira”, explica o secretário. 

Entre os atores da sociedade que podem aumentar sua participação na destinação de recursos, o secretário aponta cidadãos, organizações do investimento social privado e da filantropia, empresas e outras instituições do setor privado,  para a criação e manutenção de um terceiro setor sólido, sustentável, com liberdade e condições de sustentação econômica.

Para Aline Souza, do início do projeto até o momento, o campo político, econômico e institucional que impacta as OSCs se alterou drasticamente. Desafios estruturantes adicionais surgiram para a agenda da sustentabilidade das organizações, o que fez com que o projeto tivesse que dialogar com situações inéditas. “Olhando retroativamente, em 2016, o tema da sustentabilidade econômica era uma agenda de vanguarda, baseada em cenário de conquistas prévias já estabelecidas. Em 2020, o cenário é muito mais desafiador para a atuação das organizações, que vem sofrendo abalos em estruturas básicas de sua atuação e financiamento.” 

Produtos 

A produção de conhecimento é um dos principais pilares do projeto. Para cumprir com seus objetivos e abordar as quatro temáticas que o compõem, o projeto contou com uma multiplicidade de formatos. 

Websérie Sustenta OSC 

Em agosto de 2018, foi lançada a websérie “Sustenta OSC”. Ao longo de oito episódios, disponíveis no canal do GIFE no YouTube, a série retrata os principais desafios para o fortalecimento da sustentabilidade econômica das OSCs, dando luz aos caminhos para superação dos mesmos. Cultura de doação, incentivos fiscais, confiança e fundos patrimoniais foram alguns dos temas abordados pela produção, realizada por GIFE, FGV Direito SP e Mova. 

Site: mapa MROSC e ITCMD 

Em 2014, a Lei 13.019 aprovou o MROSC (substancialmente alterado em 2015) e o decreto 8.726/2016 uniformizou e simplificou as regras para as parcerias entre poder público e sociedade civil. A maioria dos estados brasileiros já editou decretos próprios para regulamentar o Marco. A partir de uma pesquisa realizada pela CPJA/FGV, o GIFE criou um mapa onde é possível visualizar cada uma das 18 determinações estaduais brasileiras e a lei do Distrito Federal. 

A mesma ideia foi aplicada na criação do Mapa do ITCMD, com as regras e o funcionamento do tributo em cada estado do país, como legislação atual, alíquota aplicável à doação, contribuinte – se doador ou donatário –, se há isenção para OSC e outras informações. A ferramenta foi construída a partir de levantamentos realizados no âmbito de uma pesquisa sobre doações destinadas às OSCs por meio do tributo estadual, que integra o projeto Sustenta OSC.

Coleção Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil 

A coleção Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, é composta por cinco volumes, quatro deles já lançados: Fortalecimento da Sociedade Civil: redução de barreiras tributárias às doações, Fundos Patrimoniais e Organizações da Sociedade CivilIncentivos regulatórios à filantropia individual no Brasil e Marco regulatório das organizações da sociedade civil: avanços e desafios

Para Aline Souza, um dos pontos altos da coleção é o fato de as pesquisas terem sido elaboradas em diálogo com organizações da sociedade civil, gestores públicos e outros atores interessados no assunto. “Como as pesquisas tinham o objetivo de produzir conhecimento para subsidiar ações de melhoria do ambiente legal para a atuação das organizações, foi muito importante que fôssemos construindo a leitura de diagnóstico e de propostas junto a elas próprias e tomadores de decisão.” 

Além disso, a pesquisadora também ressalta o fato de que, apesar de essa ser a frente sobre produção de conhecimento, o lançamento das pesquisas sempre demandou a participação de outros eixos do projeto, como comunicação, articulação e incidência. “Além de aprofundar o diagnóstico dos temas, as pesquisas têm o objetivo de elaborar propostas, diretrizes e recomendações para a melhoria do ambiente jurídico com que as OSCs lidam. Então, esse é um aspecto interessante que as diferencia de outras produções de conhecimento, que têm seu ciclo encerrado no lançamento da publicação. No nosso caso, muitos trabalhos e frentes de atuação do projeto eram mobilizados durante e, principalmente, após o resultado dos estudos, o que tornou esse projeto dinâmico, desafiador e mais efetivo.” 

Aline explica que houve um movimento de somar o conhecimento de outras áreas à perspectiva  jurídica das pesquisas. “Na pesquisa sobre ITCMD, por exemplo, conseguimos mobilizar a área de conhecimento econômico para aprofundar diagnóstico sobre a arrecadação fiscal. Mobilizar pessoas com outras bagagens teóricas e práticas foi importante para aprofundar os estudos.” 

Além dos quatro volumes já lançados, a coleção Sustenta OSC prevê, ainda, o lançamento de mais um volume: Agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal (no prelo). 

Artigos 

Ao longo do projeto, pesquisadores e demais atores relacionados ao tema da sustentabilidade econômica das OSCs participaram de discussões e produziram artigos e papers. Entre as produções está Contribuições para o aperfeiçoamento da MP 870 na relação do Governo Federal com Organizações da Sociedade Civil, que foi atualizada em  sistematização do encontro que debateu a Medida Provisória 870/2019, editada em janeiro pelo governo federal; o working paper Os requerimentos da CPI da Amazônia em 2019: o que as antigas CPIs das ONGs têm a ensinar, de Aline Gonçalves de Souza e Eduardo Pannunzio, pesquisadores da FGV; o working paper Os impactos das Propostas de Emenda Constitucional 45/2019, 110/2019 e 128/2019 sobre as organizações da sociedade civil, de Daniel de Paiva Gomes, pesquisador da FGV Direito SP; o working paper Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota, de autoria da também pesquisadora da FGV Direito SP Melissa Terni Mestriner; e o artigo Fomento à doação: aprimoramento tributário para impulsionar a mobilização social, escrito por Aline Viotto, Eduardo Pannunzio, Dora Silvia Cunha Bueno (APF), Célia Cruz (ICE) e João Paulo Vergueiro (ABCR).

Eventos 

Ao longo dos três anos e meio do projeto, foram realizados eventos com objetivos distintos, dentre eles o de partilhar os resultados dos estudos e ações. Para Aline Souza, esses momentos foram relevantes, pois deram mais visibilidade à agenda a partir da estratégia de ampliação do diálogo com outras organizações, pesquisadores, gestores públicos e demais interessados na temática. 

“Como a ideia da pesquisa aplicada é continuar para além do momento da publicação, foi muito importante que momentos de grande visibilidade como Jornada ISP e Seminário Internacional fossem também ocasiões de entregas do projeto. Com isso, conseguimos reunir um grande número de pessoas, promovendo a diversidade na escuta desses resultados e das propostas.” 

A pesquisadora também reforça a importância de eventos menores e mais concentrados, realizados periodicamente ao longo do projeto. Segundo Aline, esses encontros permitiram o acompanhamento das pesquisas e foram importantes por promover um diálogo mais próximo, possibilitando incorporar sugestões e identificar outros estudos que poderiam agregar ao projeto. “Nós agradecemos muito a contribuição generosa de especialistas, organizações e gestores públicos interessados no tema que nos acompanharam ao longo da elaboração das pesquisas.” 

Jornada ISP 

Em parceria com a Plataforma Filantropia ODS Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Sustenta OSC promoveu, em novembro de 2018, a Jornada ISP, evento criado para refletir sobre o papel do investimento social privado (ISP) no fortalecimento da sociedade civil e na implementação da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Com duas trilhas temáticas – Fortalecimento da Sociedade Civil e Promoção do Desenvolvimento Sustentável – o evento foi palco de discussões a partir dos  aprendizados e acúmulos do projeto Sustenta OSC, além de debates sobre a articulação entre filantropia, conhecimento e redes a fim de aprofundar a cooperação, otimizar recursos, aumentar o impacto e direcionar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a um planejamento de desenvolvimento nacional. A Jornada ISP também foi marcada pelo lançamento do documento “Destaques” com os principais resultados das pesquisas produzidas até outubro de 2018.  

Seminário Sociedade Civil e Espaço Cívico 

Em 2019, o projeto promoveu o Seminário Internacional do Sustenta OSC: espaço cívico e fortalecimento da sociedade civil. Realizado pelo GIFE em parceria com WINGS e FGV Direito SP, o evento teve como objetivo debater o espaço cívico e o ambiente de atuação das organizações, além de partilhar os acúmulos e reflexões produzidas no âmbito da iniciativa. Os três painéis – “Um balanço sobre o ambiente de atuação da sociedade civil”, “Ambiente legal para atuação da sociedade civil” e “Condições de financiamento e sustentabilidade econômica da sociedade civil”– contaram com a participação de especialistas e atores nacionais e internacionais, que teceram um panorama das principais questões que permeiam o debate sobre a qualidade do espaço cívico, realizando reflexões sobre como o campo da filantropia pode atuar para seu fortalecimento.

Congresso GIFE 

Em 2018, o X Congresso GIFE, que teve como tema “Brasil, democracia e desenvolvimento sustentável”, reuniu representantes do investimento social privado e de organizações da sociedade civil para debater sobre as contribuições do ISP para a formação de novas agendas e convergências no país. Uma das 18 mesas organizadas pelo evento, “Sustentabilidade e fortalecimento da sociedade civil”, discutiu desafios e estratégias para avançar na agenda da sustentabilidade econômica das OSCs. 

Mudanças legislativas do período 

Durante o desenrolar do projeto, a equipe do Sustenta OSC acompanhou inúmeras mudanças legislativas/normativas relacionadas aos temas que aborda. 

Ampliação de isenções e procedimento de reconhecimento da isenção autodeclaratória no Rio de Janeiro

Em novembro de 2017, o estado do Rio de Janeiro isentou, sob a Lei 7.786/2017,  organizações da sociedade civil sobre a incidência do ITCMD (saiba mais). Apesar do avanço, trâmites burocráticos vinham dificultando o cumprimento da lei, o que motivou a publicação do Decreto 47.031/2020 pelo governo do estado, determinando que o reconhecimento da isenção do ITCMD nas doações para organizações da sociedade civil é autodeclaratório

Medida Provisória 870 em janeiro de 2019

Apesar dos mecanismos existentes para controle de OSC, o artigo quinto da MP 870 reorganizava as atribuições do Poder Executivo, atribuindo à Secretaria de Governo da Presidência a supervisão genérica das OSCs. Considerado inconstitucional pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a determinação foi retirada do texto após pressão da sociedade civil. A nova redação do artigo foi elaborada pelos pesquisadores a FGV Direito SP e apresentada por diversas organizações no Congresso Nacional, como o Pacto pela Democracia, Plataforma MROSC e Conectas Direitos Humanos. O caso foi objeto de premiação internacional. “Ficamos honrados em receber o reconhecimento do nosso trabalho pela maior organização acadêmica focada em terceiro setor. É também um incentivo para seguirmos nos esforços de contribuir para a promoção do ambiente legal das organizações da sociedade civil no Brasil”, destaca Eduardo Pannunzio, pesquisador líder do projeto Sustenta OSC pela FGV.

Lei que regulamenta os fundos patrimoniais – também conhecidos como fundos filantrópicos ou endowments

A edição da Lei 13.800/2019 em janeiro representou um avanço para o campo ao regular os fundos patrimoniais, instrumento de financiamento a longo prazo das OSCs. Com participação ativa da sociedade civil em sua elaboração, por meio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, a medida, segundo especialistas, contribui com mais segurança jurídica e transparência na gestão dos recursos, o que proporciona maior confiança aos doadores. Depois de um ano de sua promulgação, o GIFE ouviu atores do campo sobre a importância da lei

Tributação da doação de interesse público em São Paulo 

De acordo com as três resoluções publicadas em dezembro de 2019 pelo Governo de São Paulo, o prazo de vigência dos certificados de isenção do ITCMD foi ampliado de doze meses para três anos para as organizações que atuam na proteção do meio ambiente, direitos humanos e cultura. Entre especialistas do campo, a medida é vista com bons olhos, uma vez que desburocratiza o processo, além de abrir a possibilidade de conversas sobre como o ITCMD brasileiro pode avançar.  

Legado 

Para Aline Viotto, o desenvolvimento do Sustenta OSC permitiu que o trabalho de levantamento, sistematização e disseminação de dados e informações tivesse novos desdobramentos. “Acredito que temos não só mais conhecimento e reflexão acumulada sobre os temas do projeto, mas também contribuímos para manter o assunto na agenda pública, além de articular e fomentar o tema entre as OSCs.” 

Para a coordenadora, é compreensível a dificuldade que organizações que trabalham com causas e temáticas específicas apresentam no envolvimento com agendas transversais, por mais que estas afetem o funcionamento das próprias OSCs. Entretanto, Aline pontua que o projeto foi bem sucedido ao reunir um perfil diverso de instituições para debater os temas, avaliar e elaborar propostas, construir estratégias conjuntas e ações de sensibilização e engajamento de atores relevantes no poder público, entre outras iniciativas. 

José Marcelo, por sua vez, aponta que os três anos e meio de execução do projeto permitiram a consolidação de um ambiente de ação conjunta de atores do terceiro setor por meio do Grupo Sustenta OSC, o que, por sua vez, permite um esforço contínuo de incidência. “Acredito que termos atuado de maneira mais articulada permitiu desdobrar esforços em vários temas relacionados ao projeto e também em várias instâncias, desde o parlamento e o sistema de justiça, até as assembleias legislativas, no âmbito estadual.” 

Além do trabalho empenhado em publicações e pesquisas e ferramentas para aprimorar e dar suporte ao debate, o secretário também ressalta a relevância de discussões como a Lei dos Fundos Patrimoniais, a pauta da doação e a importância de estratégias como a do GIFE de valorizar práticas de doação na sociedade como todo, incluindo práticas de grantmaking, no âmbito da filantropia e do investimento social privado, criando um ambiente de confiança para destinação de recursos às organizações, assim como avanços no que diz respeito ao ITCMD, tanto no estado do Rio de Janeiro, como em São Paulo. 

“O objetivo do projeto de chamar atenção para esses mecanismos de sustentabilidade econômica por meio do fortalecimento de condições para que recursos possam fluir para a sociedade civil na forma de doação, de grants e de apoio, sem dúvida cresceu. Aos poucos, atuando de maneira contínua no esforço de advocacy articulado, vamos conseguindo gerar aprimoramentos legais que são sempre paulatinos e demandam um processo contínuo de acompanhamento do debate legislativo e de produção de mudanças, sobretudo quando são práticas enraizadas”, aponta José Marcelo. 

Próximos passos 

Como próximos passos na área de advocacy do GIFE, o secretário-geral aponta a continuidade da atuação junto a esses temas, que acompanham a trajetória do GIFE enquanto instituição. “Todos os temas seguem na agenda, assim como o trabalho de articulação do setor para acompanhá-los e para incidência no âmbito legislativo, além do trabalho de produção de conhecimento. Esse é um trilho contínuo de longo curso.” 

Além disso, José Marcelo afirma que é necessário considerar que, se, em 2016, o cenário era de liberdades e autonomia para o funcionamento da sociedade civil no país, viveu-se, ao longo dos últimos anos, um processo de tensionamento político e social, em um crescente clima de desconfiança e hostilidade para com as OSCs. Dessa forma, o secretário sublinha a importância da continuidade do acompanhamento desse cenário por parte do GIFE. 

“Eventuais medidas legais ou mesmo administrativas que limitem, de alguma maneira, os fundamentos de liberdade de associação, de expressão e de atuação cidadã no país têm sido objeto de acompanhamento. Então, além de construir condições para a sustentabilidade econômica das organizações, devemos voltar atenção para eventuais ataques a esses fundamentos com o fim de preservá-los. Seguiremos sempre com a tarefa de somar camadas de sedimento e novos degraus em uma construção de longo curso de um ambiente de cidadania, sociedade civil e democracia plena e vibrante no país”, pontua.

A partir da perspectiva jurídica, a FGV Direito SP investiga, desde 2010, as relações entre as organizações da sociedade civil e as diversas esferas do Estado. Com a elaboração de pesquisas empíricas, legislativa e jurisprudencial, o objetivo da instituição é produzir conhecimento que possa contribuir para qualificar o debate público, subsidiando tomadores de decisão e estimulando o desenvolvimento de uma atmosfera jurídico-institucional mais saudável para a atuação das OSCs no Brasil.

Segundo Oscar Vilhena Vieira, diretor da FGV, a existência de uma sociedade civil robusta e autônoma é fundamental para a saúde democrática, assim como para a defesa dos interesses de grupos vulneráveis. Nesse sentido, a preservação de condições jurídicas e institucionais para que a sociedade civil possa se desenvolver de forma independente e plural é decisiva para o bom funcionamento do regime democrático, o que reflete a missão da FGV de contribuir para o desenvolvimento econômico, político e social do Brasil.

“O projeto Sustenta OSC cumpriu exemplarmente a missão da FGV Direito SP de contribuir para a solução de problemas complexos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do país, por meio do fortalecimento das instituições responsáveis pela interpretação e aplicação do direito e do aprimoramento do ambiente regulatório. Seguiremos comprometidos em nos debruçar sobre as pautas que impactam a vida das organizações da sociedade civil brasileira”.

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